0017101-85.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 604-664):

[...]

Não se admite a consunção quando os delitos não pertencem à mesma espécie, as execuções são distintas, incidindo o concurso material, no qual somam-se as penas, conforme art. 69 do Código Penal.

[...]

Também não prospera a incidência de crime único, porque as condutas derivaram de desígnios autônomos. As execuções dos delitos foram distintas em relação aos crimes do art. 180 e do art. 311 do Código Penal, devendo prevalecer o concurso material heterogêneo de crimes, no qual somam-se as penas, conforme art. 69 do CP.

[...]

Observa-se que as condutas são independentes, os tipos criminais de espécies diferentes, envolvendo desígnios autônomos e praticados em momentos distintos.

É evidente a autonomia dos tipos penais, uma vez que não se configuram fases normais nem meios de execução entre eles.

É possível alguém adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime sem adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma.

Extraio da leitura do acórdão impugnado que as instâncias ordinárias reconheceram que os delitos de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram praticados por meio de condutas autônomas, em contextos fáticos e momentos distintos. Ademais, consignaram, de forma acertada, que se trata de crimes que tutelam bens jurídicos diversos, o que afasta a incidência do princípio da consunção, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido:

[...]

As instâncias ordinárias afastaram a consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por se tratarem de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública/segurança na identificação veicular), em harmonia com julgados desta Corte Superior.

[...]

(AgRg no Hc 1001863/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 10/2/2025, DJe 24/2/2025).

Mantenho a pena aplicada, impondo-se, por consequência, a preservação do regime inicial de cumprimento anteriormente fixado.

Portanto, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO