0017292-67.2025.3.00.0000

HC 976403/PE (2025/0017292-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVAADVOGADOS:WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA - PE009092WASHINGTON LUIZ CADETE JÚNIOR - PE020897IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:T DE O FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 976403/PE (2025/0017292-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVAADVOGADOS:WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA - PE009092WASHINGTON LUIZ CADETE JÚNIOR - PE020897IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:T DE O FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de T DE O F, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal. Interposta Revisão Criminal, esta foi indeferida pelo Tribunal de origem.

Colhe-se do ato apontado como coator que o pedido não foi acolhido porque se entendeu que “as supostas novas provas trazidas em sede de justificação criminal são frágeis demais para ensejar a rescisão do julgado” (fl. 19).

Alega o impetrante constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo não reconheceu a validade da prova produzida em justificação criminal, que demonstraria a inocência do paciente. Argumenta, ainda, que houve desrespeito ao princípio in dubio pro reo e que a condenação foi mantida com base em provas frágeis. Entende, assim, que a decisão foi teratológica, havendo constrangimento ilegal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pleiteia a anulação do julgado ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.