Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:F V M FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:F V M FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:F V M FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Trata-se de agravo regimental impetrado por F V M F contra a decisão monocrática de fls. 356/357 que julgou prejudicado o habeas corpus, em virtude da suspensão da execução da medida socioeducativa pelo Juízo de origem.
Diante das novas informações contidas no teor do recurso apresentado, abra-se vista ao agente ministerial para parecer.
Com o retorno dos autos, tornem-me conclusos para decisão.
Publique-se. Intime-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:F V M FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de F V M F contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS proferido no Apelação Criminal n. 0700326-87.2024.8.02.0084.
Extrai-se dos autos que o juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo/SP julgou procedente representação formulada pelo Ministério Público, reconhecendo que o adolescente praticou atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 155, §4º, I e IV c/c 157, §2º, II e 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação.
Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual foi negada provimento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem.
Neste writ, em suma, a defesa alega a ausência de provas da autoria delitiva.
Requer que seja concedida a ordem para absolver o paciente ou, caso mantida a condenação, que sejam aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; ou, em último caso, a medida socioeducativa de semiliberdade.
Informações prestadas às fls. 332/337.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 349/353, opinando pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
De acordo com as informações prestadas às fls. 340/347, verifica-se que, no dia 18/02/2025, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução da medida socioeducativa em favor do paciente, enquanto perdurar o julgamento de eventual recurso apresentado pela defesa ou ação impugnativa autônoma.
HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:F V M FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de F. V. M. F., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência, restando esvaziado o outro pedido formulado.
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 976653/AL (2025/0017348-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:F V M FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.