0017455-47.2025.3.00.0000

Janeiro 20252 eventos

1. 28 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

   HC 976399/SP (2025/0017455-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSÉ ADRIANO FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ ADRIANO FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta que a defesa do paciente requereu a sua progressão para o regime semiaberto, tendo o Juízo de primeiro grau entendido pela necessidade de realização de exame criminológico.

   Sustenta a impetrante ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a realização de exame criminológico.

   Alega que, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019, a análise do requisito subjetivo limitou-se ao histórico de faltas graves do sentenciado, não havendo que se falar em realização de exame criminológico.

   Argumenta que o paciente possui bom comportamento e não praticou falta grave nos últimos doze meses, preenchendo os requisitos necessários para a progressão de regime.

   Requer, liminarmente e no mérito, seja afastada a realização de exame criminológico e deferida a progressão de regime.

   É o relatório.

   Decido.

   Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

   Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

2. 24 jan 2025· 00:00 · há 1 ano