0017562-28.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 21 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   M M, K DE O W, L DE O W, E H W

   Advogados

   JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO (OAB 026196/CE), PEDRO JACKSON MELO COLARES (OAB 013972/CE), HERBERTH BRASIL CAVALCANTE CITO (OAB 023394/CE), ANA RHAVENA COSTA CABRAL (OAB 018155/CE), LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB 042201/CE)

   HDE 9580/EX (2024/0017562-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K DE O WOUTRO NOME:K MREQUERENTE:L DE O WOUTRO NOME:L MREQUERENTE:M MADVOGADOS:PEDRO JACKSON MELO COLARES - CE013972HERBERTH BRASIL CAVALCANTE CITO - CE023394ANA RHAVENA COSTA CABRAL - CE018155JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO - CE026196LUCAS FERREIRA RODRIGUES - CE042201REQUERIDO:E H W

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. de O. W. (ou K. M.), juntamente com L. de O. W. (ou L. M.) e M. M., diante de E. H. W., tendo por objeto sentença de adoção proferida pelo KESB – Autoridade de Proteção à Criança e ao Adulto do Distrito de Dietikon, Suíça.

   Em virtude da alteração do nome do adotando, que já atingiu a maioridade, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 61), sem ter havido impugnação alguma (fl. 65).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 72-77).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa ‎(-C do RISTJ e da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).