0018031-40.2025.3.00.0000

HC 976477/ES (2025/0018031-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOSADVOGADOS:FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262BLUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES - ES023450BEATRIZ AOUN - ES022589IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:C M AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de C. M. A., sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na ação penal n. 0000492-90.2023.8.08.0000.

Consta nos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 215-A e no art. 216-A, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos (quatro crimes de importunação sexual e seis de assédio sexual).

Neste writ sustentam os Impetrantes que o paciente sofre constrangimento ilegal porque a Corte de origem indeferiu o pedido de remessa da ação penal ao Juízo de Primeira Instância, já que embora C.M.A. possuísse foro por prerrogativa de função em razão do exercício da Magistratura, o processo administrativo que tramitou em seu desfavor chegou a termo e foi a ele imposta a aposentadoria compulsória.

Argumentam que

ao contrário do que restou fundamentado, apesar da existência de uma maioria em formação para a manutenção do foro por prerrogativa de função, não se pode falar em posicionamento majoritário quanto à aplicação imediata da tese, que ainda se encontra em discussão no STF, o que impõe i) a aplicação do entendimento do entendimento fixado pelo STF no Tema 453 e na Questão de Ordem na AP n. 937; ou ii) a suspensão do curso da ação penal, até a publicação do acórdão a ser lavrado no Inq. 4787.

Aduzem que

o próprio teor da exordial acusatória descreve que os supostos crimes teriam sido praticados em decorrência do exercício da função do PACIENTE como magistrado, o que demonstra a adequação ao Tema 453 e à primeira tese da AP n. 937.

Afirmam que

a probabilidade do direito consiste na manifesta contrariedade ao entendimento consolidado do STF no Tema 453 e na AP 937, no sentido de que a aposentadoria do magistrado transfere a competência para processamento e julgamento de ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição, quando não encerrada a fase instrutória com a publicação do despacho de apresentação das alegações finais.

Requerem, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/1/2025, até o julgamento definitivo deste mandamus.

No mérito, pedem que seja reconhecida a cessação da competência do Tribunal de origem para o julgamento da ação penal, com a remessa dos autos à Primeira Instância ou, subsidiariamente, que seja suspensa a ação penal até a publicação da decisão definitiva do Inq. n. 4787 pelo STF, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

A liminar foi indeferida (fls. 74/75).

As informações foram prestadas (fls. 79/80).

O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento ou a denegação da ordem (fls. 86/101).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

No caso dos autos foi impetrado habeas corpus a impugnar acórdão proferido em sede de ação penal originária, pelo qual foi recebida a denúncia oferecida contra o paciente (fls. 28/51).

A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, não conheço do habeas corpus.

No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade.

Os Advogados sustentam que a decisão proferida pelo Tribunal local é contrária ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 453 e na AP 937, no sentido de que a aposentadoria do Magistrado transfere a competência para processamento e julgamento de ilícito penal para a Primeira Instância, quando não encerrada a fase instrutória com a publicação do despacho de apresentação das alegações finais.

Sem razão, contudo.

conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, em 29/01/2025 foi indeferido o pedido de remessa da mencionada ação penal ao Juízo de Primeira Instância, calcado na aposentadoria compulsória do paciente, pelos seguintes fundamentos (fls. 79/80):

Em 19 de dezembro de 2024, foi proferida decisão monocrática às fls. 997/1.007 da ação penal contra magistrado n° 0000492-90.2023.8.08.0000 indeferindo o requerimento de remessa dos autos para julgamento em primeira instância e designando a data do Interrogatório do acusado no dia de hoje às 9:00h.

O referido decisum fundamentou a manutenção da competência deste Egrégio Tribunal, após a aposentadoria do magistrado, salientando os objetivos de preservação da integridade do julgamento, de resguardar os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo, e de assegurar a efetividade do sistema de justiça, bem como considerando o encerramento da fase de oitivas de testemunhas, conforme entendimento firmado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na AP n° 937/RJ em andamento.

Interposto agravo regimental com pedido de reconsideração e de efeito suspensivo em face de tal decisão, em 23 de janeiro de 2025 (fls. 1.025/1.032), foi aberta vista dos autos à Douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou tão somente pugnando pelo indeferimento do efeito suspensivo.

Foi proferida decisão indeferido o pedido de reconsideração e de concessão do efeito suspensivo recursal em 28.01.2025 (fls. 1.040/1.041).

E realizada a audiência para o interrogatório do acusado, na data de hoje, o mesmo compareceu, respondeu às perguntas de qualificação e, em seguida, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, e, a pedido da defesa, foi deferido prazo para requerimento de diligências, na forma do art. 402, do CPP, de forma sucessiva pelas partes, e havendo por encerrada a instrução processual foi determina a apresentação de alegações finais escritas (Termo de Assentada à fl. 1.042).

O foro por prerrogativa de função no Processo Penal tem por finalidade assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções públicos. Implica em designar previamente órgão judicial especial para o processo e julgamento das ações penais relacionadas a delitos imputados a ocupantes de determinados cargos e funções públicas.

Neste panorama, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a aposentadoria do Magistrado fazia cessar a regra excepcional do foro por prerrogativa de função, implicando a transferência da competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição, na esteira do posicionamento da Suprema Corte de Justiça consolidado no Tema n. 453 do STF e na Questão de Ordem na AP nº 937, também do STF.

Porém, por ocasião do julgamento do HC n. 232627 e do INQ 4787, em Sessão virtual do Plenário, realizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de encerrado o exercício da função.

Confira-se trecho do julgado, que foi publicado em 18/03/2025 no Informativo de Jurisprudência nº 1168/2025:

HC 232627/DF

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 11/03/2025 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional Matéria: Jurisdição e Competência; Foro Especial por Prerrogativa de Função; Cessação do Exercício da Função/Direitos e Garantias Fundamentais; Poder Judiciário; Competência do Supremo Tribunal Federal Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo

Tese fixada

“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

Resumo

O STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais.

O ordenamento jurídico prevê o foro especial por prerrogativa de função (CF/1988, art. 102, I, “b”) para proteger o exercício de cargos ou funções estatais de alta relevância constitucional contra ameaças do próprio acusado, manter a estabilidade das instituições democráticas, preservar o funcionamento do Estado e assegurar um julgamento menos suscetível a influências externas (1). Essa prerrogativa assegura que determinadas autoridades sejam julgadas por órgãos colegiados de maior hierarquia do Poder Judiciário. Portanto, o foro especial não constitui um privilégio pessoal, mas uma garantia para o adequado exercício das funções públicas.

No que concerne à problemática do momento de encerramento do direito ao foro privilegiado, a jurisprudência desta Corte oscilou ao definir a sua extensão, ora pela natureza do delito (regra da contemporaneidade e da pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (regra da atualidade), o que gerou uma indefinição quanto à abrangência do instituto.

Com o cancelamento da Súmula 394/STF (2) - no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 687/SP (3) - , esta Corte realizou uma redução teleológica do foro privilegiado ao limitar sua aplicabilidade, de modo que o foro especial não se manteria após a perda do mandato, mesmo na hipótese de crimes cometidos durante o exercício das funções.

Posteriormente, na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ (4), o Tribunal entendeu que o referido foro se aplicaria apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim, com exceção das ações cuja fase da instrução processual esteja concluída - hipótese de manutenção da competência, inclusive nos casos de infrações penais não relacionadas ao cargo ou à função exercida - a cessação do exercício das funções ensejaria o declínio da competência para o Juízo de primeiro grau.

Nesse contexto, nas hipóteses de crimes funcionais, a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função. Isso ocorre porque, além de ser contraproducente ao causar flutuações de competência (“sobe e desce”) no decorrer das causas criminais e trazer instabilidade ao sistema de Justiça, permite a alteração da competência absoluta ratione personae ou ratione funcionae por ato voluntário do agente público acusado, ao renunciar ao mandato ou à função antes do final da instrução processual.

Na espécie, esta Corte firmou a perpetuação da competência para o julgamento de crimes funcionais com base em uma interpretação mais ampla do foro especial, centrada na natureza do crime praticado pelo agente, em vez de critérios temporais relacionados à permanência no cargo ou ao exercício atual do mandato, que podem ser manipulados pelo acusado. Ademais, a saída do cargo somente afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para (i) assentar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação penal nº 1033998-13.2020.4.01.3900; e (ii) fixar a tese anteriormente mencionada, com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve aplicar-se imediatamente aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937. (HC 232.627/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.03.2024 (terça-feira).

Na espécie, C M A, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo à época dos fatos, foi denunciado em 03/03/2023 pela prática dos delitos capitulados no art. 215-A c/c o art. art. 226, II e no art. 216-A c/c o art. 69, todos do Código Penal.

Em 16/10/2024, o paciente foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por decisão disponibilizada no DOE de 21/10/2024.

Em 19/12/2024, o Tribunal de origem indeferiu o pedido da Defesa de que fosse a ação penal nº 0000492-902023.8.08.0000 remetida ao Juízo de Primeira Instância, embora tenha sobrevindo a aposentadoria compulsória de C., porque

a manutenção da competência deste Egrégio Tribunal, após a aposentadoria do magistrado, salientando os objetivos de preservação da integridade do julgamento, de resguardar os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo, e de assegurar a efetividade do sistema de justiça, bem como considerando o encerramento da fase de oitivas de testemunhas, conforme entendimento firmado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na AP n° 937/RJ em andamento.

A decisão foi ratificada em sede de agravo regimental interposto pela Defesa, julgado em 23/12/2024.

Além disso, conforme informou a Corte local, em 29/01/2025 foi realizado o interrogatório, encerrou-se a instrução e foi dada vista dos autos às partes na fase do art. 402, do CPP, para subsequente apresentação de alegações finais escritas.

O Tribunal a quo manteve a tramitação da ação penal nº 0000492-902023.8.08.0000, iniciada em 03/03/2023, mesmo após a aposentadoria compulsória do paciente, que ocorreu em 16/10/2024, com suporte no entendimento estabelecido na Questão de Ordem na AP nº 937/RJ, ainda em andamento perante o STF, à época da referida aposentadoria, o qual, posteriormente, em 11/03/2025, restou consolidado com o julgamento do HC 232.627/DF, publicado em 18/03/2025.

Nesse contexto, o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo se coaduna com o recente entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve aplicar-se imediatamente aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937. (HC 232.627/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11/3/2024).

Logo, não há teratologia ou patente ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, já que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo coaduna-se com o novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prerrogativa de foro resta mantida mesmo após a perda ou afastamento do cargo, panorama destes autos.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)