0018073-89.2025.3.00.0000

HC 976475/SP (2025/0018073-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0014914-81.2024.8.26.0502, deu provimento à insurgência ministerial, determinando a realização de exame criminológico (Execução n. 0007377-30.2022.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ – Campinas/SP).

A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida na determinação da realização de exame criminológico.

Pede a cassação do acordão impugnado (fls. 2/13).

Liminar indeferida pela Presidência desta Corte (fls. 48/49).

Informações prestadas (fls. 56/59), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 62/67).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, a viabilidade do presente writ.

O Tribunal local proveu a insurgência ministerial, aos seguintes fundamentos (fls. 16/27):

[...]

Sabe-se que a Lei n. 14.843/24 deu nova redação ao § 1º do art. 112 da LEP e tornou expressamente obrigatória a realização do referido exame para fins de progressão de regime.

[...]

Isso porque, não bastasse a determinação legal, trata-se de sentenciado que cumpre pena de 10 anos de reclusão, pela prática de roubo majorado (fls. 26/27).

HC 976475/SP (2025/0018073-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE MAGALHÃES SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando o retorno do paciente ao regime prisional fechado e a realização de exame criminológico como condicionante à reanálise do pleito de progressão.

Em suas razões, a impetrante sustenta, em síntese, que há constrangimento ilegal, na medida em que a regressão ao regime fechado viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, prejudicando o processo de ressocialização do apenado.

Nesse contexto, alega terem sido preenchidos os requisitos necessários à progressão para o regime intermediário e pondera que a exigência de prévia realização do exame criminológico caracteriza indevida aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, pois os fatos que ensejaram a condenação foram praticados antes de sua vigência.

Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.