0018327-62.2025.3.00.0000

HC 976667/MS (2025/0018327-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:CARLOS NERY DE PAULAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar impetrado em favor de CARLOS NERY DE PAULA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n. 0026900-41.2022.8.12.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (e-STJ, fls. 445/457).

Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 12/18), em acórdão assim ementado:

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não prospera o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, pois as vetoriais das circunstâncias do delito e dos antecedentes foram sopesadas mediante justificativa idônea, com base em elementos concretos inferidos do conteúdo probatório dos autos, tendo o magistrado delineado o plus relacionado à cada uma delas. Ademais, não vislumbro desproporcionalidade no quantum de aumento estabelecido pelo juiz de primeira instância em razão das duas circunstâncias judiciais negativadas.

2. Em que pese o pedido de compensação entre a agravante da reincidência – devidamente reconhecida pelo juízo, e a confissão espontânea, certo é que a atenuante sequer foi reconhecida pelo magistrado, o que, por óbvio, obsta sua aplicação na dosimetria.

3. A pena pecuniária mostra-se proporcional à pena privativa de liberdade, ao passo que o valor unitário dos dias-multa, estabelecido no mínimo previsto em lei, ou seja, um trigésimo do salário mínimo vigente, encontra-se dentro dos parâmetros previstos no § 1°, do art. 49, do Código Penal, não havendo falar em desproporcionalidade.

Recurso ao qual, com o parecer, se nega provimento.

No presente writ (e-STJ fls. 3/11), a impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria de sua pena. Para tanto, alega que ele faz jus à atenuante da confissão espontânea, pois resta claro e evidente que o juiz singular utilizou o depoimento do paciente para fundamentar a sua decisão/sentença; entretanto, no momento de aplicar a redutora ele simplesmente informou que não havia atenuante a ser considerada (e-STJ, fl. 7). Ademais, ao prestar depoimento tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, [ele] confessou espontaneamente a prática do delito (e-STJ, fls. 9/10).

Diante disso, requer o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua posterior compensação com a reincidência.

As informações foram prestadas às e-STJ, fls. 545/554 e 555/5620, e o Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 567/571, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, por sua denegação.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, além de sua compensação com a agravante da reincidência.

Quanto ao tema, ressalto que este Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em Juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015).

A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte, que dispõe:

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

Ao ensejo:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO JUNTADO NO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIASIGUALMENTE PREPONDERANTES. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

5. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal – CP), ainda que específica, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), desde que tal circunstância tenha sido utilizada para lastrear o decreto condenatório e houver apenas uma condenação anterior transitada em julgado, por serem igualmente preponderantes. Súmula 545/STJ.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, que se torna definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 60 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado (HC n. 501.100/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 25/6/2019).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, consolidou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea também é circunstância preponderante, na segunda fase da aplicação da pena, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.

II - É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado, de acordo com o entendimento desta Corte Superior (precedentes).

III - De todo modo, "[...] as instâncias ordinárias não declinaram qualquer circunstância específica que pudesse obstar a compensação pretendida" (HC n. 353.126/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 28/9/2016).

[...]

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 363.566/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1º/2/2017, grifei).

Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fl. 17, grifei):

[...]

Passando à fase intermediária da dosimetria, em que pese o pedido de compensação entre a agravante da reincidência – devidamente reconhecida pelo juízo, e a confissão espontânea, certo é que a atenuante sequer foi reconhecida pelo magistrado que, ao discorrer sobre o tema, pontuou "no que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, entendo que não é devido, porquanto o acusado não confessou a prática do crime de roubo, relatando fato diverso da denúncia" (p. 434).

Não custa lembrar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, por meio da Súmula 545, de que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal”, o que não se verifica no presente caso.

Assim, não há falar em compensação entre as moduladoras.

Consoante visto acima, nem a sentença condenatória e tampouco o acórdão de apelação fazem menção a uma suposta confissão do paciente, fosse ela plena ou qualificada, extrajudicial ou retratada em Juízo. Desse modo, em não havendo as instâncias de origem reconhecido sua incidência de nenhuma forma, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.

[...]

3. "Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes." (AgRg no HC 629642/PR, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021).

4. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não confessou o crime de porte ilegal de arma de fogo, alegando que não tinha conhecimento de que a arma estava juntamente com as drogas.

Rever esse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, inviável pela via eleita.

5. Mantendo-se a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação de regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, sendo inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, também do Código Penal.

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 895.916/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe 16/8/2024, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA 7 DO STJ. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. Estando fundamentada a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, o afastamento desta conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

6. Esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou pela possibilidade de utilização de condenações distintas anteriores, transitadas em julgado, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para majorar a reprimenda pela reincidência, como ocorreu na hipótese.

7. Não comporta guarida o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não assumiu a prática do crime, limitando-se a dizer que pegou um dos malotes que caiu no chão quando a vítima se desentendeu com outro indivíduo.

8. Considerando que o recorrente não devolveu voluntariamente o bem furtado, mas que foi abordado por uma testemunha e pela polícia, não há se falar em arrependimento posterior.

9. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe 15/8/2024, grifei).

Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da referida atenuante ao paciente.

Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA