0018343-16.2025.3.00.0000

HC 976511/SP (2025/0018343-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LUCAS DE ANTONIO MARTINSADVOGADOS:LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCELO RAMALHO DOS REISCORRÉU:ALESSANDRE HORTOLANICORRÉU:DANILO SOARESCORRÉU:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRACORRÉU:SERGIO APARECIDO FERNANDESCORRÉU:BRUNO JOSÉ MARASSATICORRÉU:FERNANDO MENEZES OLIBONICORRÉU:MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO RAMALHO DOS REIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, I e IV, e 288, caput e §§ 1º e 6º, ambos do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "Analisando o decreto de prisão sob o prisma da CONTEMPORANEIDADE, se verifica que, desde sempre, a jurisprudência reconhece a ilegalidade do decreto prisional preventivo no caso de não haver coexistência entre os fatos descritos como criminosos e o decreto prisional. No caso dos autos, É INCONTROVERSO QUE A MEDIDA CAUTELAR NÃO APONTA NENHUM FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO APÓS O ANO DE 2021" (fl. 9); b) não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; c) revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN