0018358-82.2025.3.00.0000

Janeiro 20252 eventos

1. 28 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI (IMPETRANTE)

   Advogados

   BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI (OAB 189892/MG), GUSTAVO HENRIQUE COSTA PINTO (OAB 222401/MG)

   HC 976517/MG (2025/0018358-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINIADVOGADOS:BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI - MG189892GUSTAVO HENRIQUE COSTA PINTO - MG222401IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.471455-6/000).

   Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 311, § 2º, III, do CP e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

   O Tribunal de origem conheceu do writ, mas denegou-lhe a ordem (fl. 8).

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena seria incompatível com o instituto da prisão preventiva, além de contrária à jurisprudência do STF, sendo a fundamentação adotada pela Corte a quo inidônea. Afirma que esta Corte Superior "já decidiu que a prisão preventiva pode ser mantida quando fixado o regime inicial semiaberto, desde que haja fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida em casos excepcionais, o que não é o caso" (fl. 5).

   Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

   É o relatório.

   Decido.

   O writ não merece prosseguir.

   A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 962.139. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

2. 27 jan 2025· 00:00 · há 1 ano