0018360-18.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. SIDNEY CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogados

JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 47188/SP), RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP), NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS (OAB 472123/SP)

Na hipótese, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

No caso concreto, colaciono a ementa de acórdão (fl. 202):

APELAÇÃO Art. 217-A, c. c art. 226, inciso II, por 4 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal Condenação do réu à pena de 17 anos e 06 de reclusão, em regime fechado Pedido de absolvição Descabimento Autoria e materialidade comprovadas Negativa do réu infirmada pelas provas orais produzidas em Juízo, que encontram suporte nos elementos informativos Desnecessidade da existência de laudo conclusivo para comprovação de atos libidinosos - Depoimento da vítima seguro e em plena harmonia com as provas testemunhais Palavra da vítima, nos crimes sexuais, que se reveste de especial relevância Precedentes Dosimetria da Pena Primeira fase Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Pena-base fixada no patamar mínimo-legal - Segunda Fase Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante referente à prática do crime com prevalência de relações domésticas e de coabitação Reforma - Facilitador do ambiente doméstico e familiar que é inerente à condição de pai Hipótese definida no artigo 61, II, “f”, do CP que deve ser afastada por representar bis in idem com a causa de aumento da pena considerada na derradeira fase da composição da reprimenda Agravante que deve ser afastada Pena intermediária que resta inalterada em relação à pena-base - Terceira Fase Pena majorada em ½ diante do reconhecimento da causa de aumento do artigo 226, inciso II do Código Penal Manutenção Réu que é pai da vítima e que sobre ela exercia autoridade Pena resultante em 12 anos de reclusão - Continuidade delitiva reconhecida com majoração da pena em 1/4 Reforma Delimitação de apenas 02 situações específicas de abuso que tornam a exasperação na fração de 1/6 mais adequada Pena definitiva que totalizada 14 anos de reclusão - Regime fechado mantido Inteligência do art. 33, §2º, “a” do Código Penal Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou concessão de sursis Artigos 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.

Ocorre que é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Sobre o tema:

[...] para se concluir de maneira diversa da Corte de origem e acolher a pretensão desclassificatória, nos moldes da pretensão defensiva, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal [...] (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

[...] "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) [...] (AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

Desse modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO