Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:JOAO DOS SANTOS PRATAADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental n. 51276/2025 interposto por JOAO DOS SANTOS PRATA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com espeque no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 139/140).
Na presente oportunidade, a defesa pede a reconsideração da decisão agravada, uma vez que "a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente utilizou fundamentação inidônea e desproporcional, não tendo o juízo no decisum demonstrado a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva, substituindo a medida cautelar extrema da prisão por medidas cautelares diversas, conforme a inteligência dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, in casu, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública"(e-STJ fl. 146).
Invoca, para amparar o seu pedido, o entendimento desta Corte no sentido de que decisões teratológicas rendem ensejo à superação do enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal, como ocorre, na espécie.
Ao final, pugna a defesa pelo exercício do Juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à 5a Turma desta Corte Superior, a fim de que o presente recurso seja provido, com a revogação da prisão preventiva do agravante.
Após a interposição do presente agravo regimental, o qual está pautado para julgamento na sessão virtual de de 27/2/2025 a 05/03/2025, a defesa pediu a desistência do recurso, em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente: Pedido de Desistência n. 129413/2025, homologado na presente data.
É o relatório. Decido.
O seguimento do presente agravo está prejudicado pela superveniência de fato novo, qual seja, o pedido de desistência do recurso, formulado pela defesa às e-STJ fls. 164/169 e homologado por esta relatoria na presente data.
Ante o exposto, julgo prejudicado agravo regimental n. 51276/2025.
Publique-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
DESIS na HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAREQUERENTE:JOAO DOS SANTOS PRATAADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECISÃO
Trata-se de pedido de desistência do habeas corpus, e incidentes correlatos, interposto por JOAO DOS SANTOS PRATA contra a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0800884-31.2025.8.15.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, em virtude da suposta prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal. Irresignada com o indeferimento do pedido de revogação da medida extrema pelo Tribunal de Justiça local, a defesa impetrou o presente mandamus e requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
A Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, com espeque no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 139/140) e o paciente interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 144/153).
O processo foi incluído na pauta virtual de julgamento de 27/2/2025 a 05/03/2025 mas em seguida, a defesa pediu a desistência do mandamus, em razão da concessão de liberdade provisória pela origem (e-STJ fls. 164/169).
É o relatório. Decido.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido de desistência do presente habeas corpus, formulado pelo impetrante/paciente, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Arquivem-se.
AgRg no HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:JOAO DOS SANTOS PRATAADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:JOAO DOS SANTOS PRATAADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
DESPACHO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.
Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LEANDRO DA CONCEICAO CRUZADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:JOAO DOS SANTOS PRATAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.
HC 976522/PB (2025/0018414-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LEANDRO DA CONCEICAO CRUZADVOGADOS:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI009221WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - DF053748LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ - MA026057IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:JOAO DOS SANTOS PRATAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO DOS SANTOS PRATA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0800884-31.2025.8.15.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "A decisão de prisão preventiva, in casu, revela-se uma medida extremamente desproporcional, uma vez que o juízo não demonstrou a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a cautelar extrema. Ademais, o paciente possui residência fixa, preenchendo todos os requisitos para a concessão da liberdade provisória " (fl. 7); b) "A prisão preventiva não se mostra cabível no caso em tela, pois, ainda que o paciente venha a ser eventualmente condenado pela suposta conduta que lhe é imputada, não lhe será imposto o regime mais gravoso do ordenamento penal. Tal circunstância, neste momento, torna incompatível a utilização da prisão preventiva como forma de antecipação de pena, privando-o da liberdade em regime mais severo do que aquele ao qual poderá ser submetido, mesmo na pior das hipóteses" (fl. 10).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN