0018516-06.2026.3.00.0000

HC 1068431/GO (2026/0018516-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCIO LEAL COSTAADVOGADO:MARCIO LEAL COSTA - DF059811IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:SAMUEL PEREIRA COSTA DE ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL PEREIRA COSTA DE ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal.

O impetrante sustenta que haveria constrangimento ilegal decorrente de erro na tipificação, por ausência de prova da ciência inequívoca da origem ilícita dos bens, pois o acórdão do Tribunal de origem não teria apontado elementos concretos do dolo, limitando-se à fazer referência à atividade comercial exercida e à posse de aparelhos sem comprovação de origem lícita, fundamentos que não satisfariam o elemento subjetivo do tipo doloso.

Alega que não se admitiria a presunção de dolo eventual no crime de receptação e que o simples exercício de atividade comercial não autorizaria, por si só, o reconhecimento do dolo, sendo que, no máximo, se verificaria negligência típica do art. 180, § 3º, do Código Penal.

Argumenta que nenhuma testemunha teria afirmado que o paciente sabia da procedência criminosa dos aparelhos, estando a sentença e o acórdão lastreados em presunções, especialmente na ausência de notas fiscais, o que não autorizaria a imputação dolosa.

Aduz que a conduta seria compatível com a modalidade culposa, pois o paciente, comerciante de assistência técnica de celulares, teria mantido a posse de aparelhos sem nota fiscal ou com eventual restrição no IMEI por negligência, jamais por dolo.

Ressalta a boa-fé do paciente, que teria registrado boletim de ocorrência relatando furto de aparelhos de sua propriedade, incluindo um dos objetos desta lide, havendo erro quanto à restrição do IMEI, e que testemunhas teriam confirmado que ele realizava consultas de IMEI quando da aquisição de celulares, afastando a tese de comércio ilícito consciente e deliberado.