0018519-58.2026.3.00.0000

Institucional

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4. O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não encontra suporte nos autos, tendo em vista os antecedentes criminais dos apelantes e a significativa quantidade de drogas apreendidas, que justificam a exasperação da pena-base.

5. A decisão que nega o direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos apelantes, evidenciada pelas condenações anteriores com trânsito em julgado, bem como pelo risco de fuga, considerando que, à época da prisão, encontravam-se foragidos.

6. Apelações conhecidas e desprovidas.

Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa:

a) A nulidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude de todos os elementos probatórios dela derivados, visto que a incursão no imóvel foi motivada exclusivamente por denúncias anônimas desacompanhadas de diligências investigativas prévias idôneas, sem mandado judicial de busca e apreensão e sem a comprovação válida de consentimento livre do morador (e-STJ fls. 3/6 e 9/16).

b) A ocorrência de desvio de finalidade e de pescaria probatória (fishing expedition), visto que os policiais possuíam ordem estrita de prisão, tendo realizado buscas indiscriminadas no imóvel para arrecadar bens e entorpecentes em compartimento fechado (e-STJ fls. 5, 9/10 e 12/16).

Diante dessas considerações, requer:

a) a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio e das provas obtidas na diligência policial, bem como de todas as derivadas (e-STJ fls. 6, 9 e 16);

b) a absolvição do paciente quanto à imputação do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas lícitas da materialidade delitiva (e-STJ fls. 9 e 16).

É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no AREsp n. 2.764.043/MA, da relatoria do em. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, no qual foi proferida decisão conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso em 13/5/2025, decisão chancelada à unanimidade pela Sexta Turma em 4/6/2025 (e-STJ fls. 1.311/1.314 e 1.349/1.354, respectivamente, todas daquele feito), tendo sido enfrentado o mérito da quaestio nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.312/1.313, idem):

Ademais, no caso em tela, a questão central trazida no recurso especial envolve a suposta ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio, ao argumento de que não houve autorização do morador para a entrada dos policiais na residência. No entanto, o acórdão recorrido, após detida análise do conjunto probatório, concluiu "que não há que se falar em ilicitude na ação policial que culminou na prisão em flagrante dos recorrentes William Cléber Miranda, Rafael Roger da Silva e Carla dos Reis Gomes, vez que, ao contrário do que afirmam em seus apelos, a incursão na residência, onde foram apreendidos 409 (quatrocentos e nove) pacotes de maconha, justificou-se pelas circunstâncias narradas nos autos, notadamente pelo fato de os policiais civis Jessé Mauro Araújo Soares e Thiago de Sousa Costa terem revelado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (id’s. 27485713 ao 27485719), que receberam prévias informações de que dois indivíduos foragidos estariam na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, em uma propriedade situada no bairro Araçagi, que declinavam, inclusive, que Rafael Roger da Silva seria o responsável pelas drogas, e que William Cléber Miranda atuava em colaboração com o referido indivíduo. Adicionalmente, as mencionadas testemunhas relataram que se posicionaram nas proximidades do endereço em questão para uma campana, durante a qual observaram um indivíduo em uma motocicleta saindo da residência com uma caixa e, apesar dos esforços, este motociclista não pôde ser interceptado ou abordado. Assim, diante das fundadas razões, os agentes de segurança adentraram na residência, visualizaram o apelante William Cléber Miranda e encontraram os corréus Rafael Roger da Silva e sua companheira Carla dos Reis Gomes, na posse dos 409 (quatrocentos e nove) pacotes de maconha, que, conforme relatado, se encontravam . no local, armazenados em um compartimento trancado e acondicionados em caixas" (e-STJ fl.1136) Rever essa conclusão demandaria inegavelmente o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto às declarações prestadas pelos próprios acusados e demais testemunhas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Portanto, não se trata de mera valoração jurídica de fatos incontroversos, mas de análise da própria dinâmica dos fatos, especificamente quanto aos limites da incursão domiciliar realizada pelos policiais civis. Constata-se, portanto, que, de acordo com o édito condenatório, a atuação policial atendeu aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ, pois não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em um conjunto robusto de elementos que configuraram as "fundadas razões" exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO. Verificou-se a existência de investigação prévia, confirmação da condição de foragidos dos suspeitos e, principalmente, a observação em tempo real de conduta compatível com a prática de tráfico de drogas. Não se trata, no caso em análise, de prática de "pesca probatória" ou busca indiscriminada sem justificativa concreta, mas sim de diligência policial amparada em elementos objetivos e verificáveis que indicavam com alto grau de probabilidade a ocorrência de crime permanente no interior do domicílio. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a licitude da entrada em domicílio quando há consentimento do morador. A Corte estadual, após criteriosa análise da prova, concluiu pela existência de tal consentimento no caso concreto.

Consigne-se que a estratégia de utilização de meios impugnativos consecutivamente fere a dignidade da justiça e deve ser rechaçada.

Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)