0018522-18.2023.3.00.0000

HC 798473/RJ (2023/0018522-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:WELLINGTON STANISIO DA SILVA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WELLINGTON STANISIO DA SILVA COSTA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (referente à Apelação 0169565-56.2020.8.19.0001, da 2ª Câmara Criminal, relatora a Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta).

A controvérsia tratada no presente writ foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 118-123, a saber:

Trata-se de Habeas Corpus (e-STJ fls. 03/11) impetrado em favor de WELLINGTON STANÍSIO DA SILVA COSTA contra Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 94/95):

APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, ambos do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial. Mérito. Absolvição, com fulcro no artigo 386, V ou VII, do Código de Processo Penal, em atenção especial aos Princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Exclusão do aumento nas penas-base em razão do concurso de pessoas. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Abrandamento do regime prisional. 1. Preliminar. Rejeição. Não se proclama a existência de nulidade do ato de reconhecimento do agente, se sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que, o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em Juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. No caso, a vítima não teve dúvidas em reconhecer o réu por fotografia em sede policial e o reconheceu em Juízo, com observância das formalidades do , do Código de Processo Penal. 2. Mérito. Inviável a absolvição, se a Sentença é rica em fundamentação, analisando bem as provas colacionadas aos autos, como ocorreu na hipótese. 3. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante atinente ao seu emprego, se a prova é cristalina em que os roubadores estavam armados, configurando a respectiva majorante. 4. Inviável a exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas. A vítima foi clara ao descrever que o acusado estava associado a outro indivíduo, atuando em conjunto, com o objetivo de ter êxito na empreitada criminosa, estando evidenciado o liame subjetivo entre eles. 5. Embora possam as duas causas de aumento serem aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena, não existe impedimento legal de que se faça a aplicação de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa. Na hipótese, a Sentença afastou as basilares do mínimo legal pelo concurso de pessoas e, na terceira fase, reconheceu a causa de aumento do emprego de arma de fogo, não havendo desrespeito ao Princípio da individualização da pena. Logo, não merece reparo a Sentença nesse ponto, sendo a fração de 1/6 de aumento razoável e proporcional. 6. O regime de cumprimento de pena fechado estabelecido na Sentença não merece reparos, porquanto o crime foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que denota maior periculosidade do agente e risco de morte à vítima. A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no acompanhamento do cumprimento da reprimenda imposta ao apenado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.