0018528-54.2025.3.00.0000

HC 976533/SP (2025/0018528-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIANA OLIVEIRA SIMOESADVOGADO:JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONATHAN SOUZA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATHAN SOUZA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao paciente. O paciente, atualmente, está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido posteriormente.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva não teria sido disponibilizada, cerceando-se o direito de defesa do paciente.

Alega que não há motivos para a decretação da prisão cautelar, uma vez que o paciente, que tem predicados pessoais favoráveis, estava respondendo ao processo em liberdade, cumprindo com todas as cautelares impostas, sem que tenha havido quebra das condições impostas.

Ressalta, ainda, que há nulidade na devassa realizada no aparelho celular do paciente, uma vez que só é permitido o acesso ao dispositivo apreendido para análise quanto aos fatos tipificados na denúncia, não podendo ser utilizado como meio de provas para outras consultas em datas e períodos diversos dos fatos apurados.

Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.