0018624-69.2025.3.00.0000

HC 976674/SP (2025/0018624-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIORADVOGADO:CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR - SP441835IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D C RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de D. C. R., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c. c. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (em relação à vítima M. E. ), e no art. 217-A, c. c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal (em relação à vítima M. H.), em concurso material de delitos, deferido o apelo em liberdade.

Neste writ, a Defesa requer o reconhecimento da continuidade delitiva, pois “referidos crimes são da mesma espécie, ou seja, assemelham-se pelos mesmos elementos objetivos e subjetivos, foram cometidos nas condições de tempo, lugar, maneira de execução, inclusive as vítimas relataram os abusos praticados por seu tio” (fl. 6).

Vieram informações (fls. 477-504), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 507-510, opinando pelo não conhecimento do writ .

É o relatório.

DECIDO.

Não é passível de conhecimento a impetração.

A matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal, no bojo do AREsp n. 2685070 - SP.

Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que "[e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...]" (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).

HC 976674/SP (2025/0018624-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIORADVOGADO:CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR - SP441835IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D C RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de D. C. R., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN