0018703-48.2025.3.00.0000

HDE 11477/EX (2025/0018703-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C G POUTRO NOME:L G PREPRESENTADO POR:A G F PADVOGADO:DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA - RJ174405REQUERIDO:V D POUTRO NOME:V M D

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada pelo espólio de L. C. G. P., que tem como requerida V. D. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Poder Judiciário dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).

Nesse caso, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação do divórcio na modalidade qualificada por esta Corte Superior – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN