0018767-58.2025.3.00.0000

MS 30970/DF (2025/0018767-6)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAIMPETRANTE:ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMPADVOGADOS:PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF050301HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA - SP310855ANNA PAULA ARAÚJO GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF066485LARISSA MARTINS DA SILVA - DF063472MARINA RATTI DE ANDRADE - DF068562IMPETRADO:MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALIMPETRADO:SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALIMPETRADO:DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERALINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Aceito a prevenção suscitada pelo Ministro Gurgel de Faria à fl. 465 (e-STJ), com fundamento no art. 71 do RISTJ, em razão da anterior distribuição à minha relatoria do Pedido de Tutela Provisória na Pet n. 16.729/DF.

Redistribuam-se os autos.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE

MS 30970/DF (2025/0018767-6)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAIMPETRANTE:ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMPADVOGADOS:PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF050301HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA - SP310855ANNA PAULA ARAÚJO GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF066485LARISSA MARTINS DA SILVA - DF063472MARINA RATTI DE ANDRADE - DF068562IMPETRADO:MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALIMPETRADO:SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALIMPETRADO:DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERALINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Oficiais (ANMP) com o objetivo de suspender a eficácia do Ofício Circular SEI n. 15/2025, por meio do qual os representantes do Ministério da Previdência Social impuseram o fechamento total das agendas dos Peritos Médicos Federais grevistas a partir de segunda-feira (27.1.2025), até que estes últimos sinalizem a sua retirada do movimento paredista.

A requerente afirma que tal prática configura lockout (art. 17 da Lei n. 7.783/1989) e ainda representa descumprimento das decisões do STJ proferidas nestes autos e na TutCautAnt n. 336/DF, perseguindo a Administração Pública com ela: a) intensificar os descontos remuneratórios contra os servidores participantes da greve e, dessa forma, compeli-los a desistirem da greve; e b) forjar artificialmente um suposto aumento do número de atendimentos não realizados para o fim de pleitear judicialmente a ilegalidade do movimento paredista.

O perigo de dano, aduz, está presente porque, a cada dia sem a concessão da liminar ora pleiteada, "o potencial lesivo do bloqueio imposto pela União aumenta exponencialmente" (fl. 32), causando prejuízos aos servidores grevistas e ao público usuário do sistema – a requerente estima que cerca de quinze mil beneficiários da seguridade social deixarão de ser atendidos diariamente.

Pleiteia, assim, a concessão da tutela provisória para "suspender os efeitos do Ofício Circular 15/2025/MPS e outros atos administrativos similares, por configurar lockout e violar diretamente o direito constitucional de greve dos Peritos Médicos Oficiais e, consequentemente, determinar que a Administração desbloqueie as agendas de atendimentos e promova a marcação regular dos exames periciais, sem diferenciação entre servidores grevistas ou não grevistas", bem como para "impedir os descontos remuneratórios dos servidores grevistas, uma vez que não estão concorrendo para a não realização das atividades laborativas" (fls. 33-34).