0018776-64.2018.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

GURGEL DE FARIA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)

Advogados

SERGIO DE BRITO YANAGUI (OAB 35105/DF), ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA (OAB 48548/DF), GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (OAB 18257/DF), DANIEL FERNANDES MACHADO (OAB 16252/DF), ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA (OAB 49682/DF), MARCELO PIRES TORREÃO (OAB 19848/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)

Advogados

SERGIO DE BRITO YANAGUI (OAB 35105/DF), ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA (OAB 48548/DF), GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (OAB 18257/DF), DANIEL FERNANDES MACHADO (OAB 16252/DF), ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA (OAB 49682/DF), MARCELO PIRES TORREÃO (OAB 19848/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)

Advogados

MARCELO PIRES TORREÃO (OAB 019848/DF), DANIEL FERNANDES MACHADO (OAB 016252/DF), GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (OAB 018257/DF), SERGIO DE BRITO YANAGUI (OAB 035105/DF), ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA (OAB 049682/DF), ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA (OAB 048548/DF)

Na sequência, a decisão de fls. 503 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 4699/DF, conforme certidão de fl. 507.

É o relatório. Decido.

Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela União às fls. 425-445.

Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos.

INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 394 DO STF

A insurgência da União não prospera, pois “o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.

(...)

6. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.)

Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA

Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios:

Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.

Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic.

DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.

Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.