0018801-33.2025.3.00.0000

CR 21464/EX (2025/0018801-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAIRE DE BOBIGNYINTERESSADO:ALEXANDRE LUDOVI ALLARDADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:ALLARD ALEXANDREPARTE:CENTRE DES FINANCES PUBLIQUESAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal Judiciaire de Bobigny) solicita que se proceda à notificação de Alexandre Ludovi Allard (ou Allard Alexandre) para tomar conhecimento do aviso de cobrança relativo ao Processo n. 24/00278.CV.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 29-30.

Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 31).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 46), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia (fls. 49-57).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente .

CR 21464/EX (2025/0018801-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAIRE DE BOBIGNYINTERESSADO:ALEXANDRE LUDOVI ALLARDOUTRO NOME:ALLARD ALEXANDREPARTE:CENTRE DES FINANCES PUBLIQUESAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça francesa (Tribunal Judiciaire de Bobigny) solicita que se proceda à notificação de Alexandre Ludovi Allard (Allard Alexandre) para tomar conhecimento do Aviso de Cobrança relativa ao Processo n. 24/00278.CV.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 7, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.