0018828-16.2025.3.00.0000

CR 21471/EX (2025/0018828-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:J S RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:C G P FOUTRO NOME:C G P RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Haja vista as informações prestadas pela Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul à fl. 75, remetam-se os autos ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis acerca da decisão que concedeu o exequatur para notificar a parte interessada no seguinte endereço: Rua H, Ac. Estrada Rosário, s/n, Quadra B, Lote 4a, Jd. Primavera - Campos Elíseos, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25265-008.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21471/EX (2025/0018828-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:J S RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:C G P FOUTRO NOME:C G P RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de J. S. R. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira proferida nos autos do Processo n. 3771/24.5YRLSB e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia da parte interessada foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação do interessado por oficial de justiça (fls. 43-45).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 59-60).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

a diligência em 60 dias.

CR 21471/EX (2025/0018828-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:J S RPARTE:C G P FOUTRO NOME:C G P RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção) solicita que se proceda à notificação de J. S. R. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira proferida nos autos do Processo n. 3771/24.5YRLSB e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia, via postal, foi infrutífera, conforme o documento postal de fls. 39-40.

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 43-45.

Notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21471/EX (2025/0018828-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:J S RPARTE:C G P FOUTRO NOME:C G P RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª Secção) solicita que se proceda à notificação de J. S. R. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira proferida nos autos do Processo n. 3771/24.5YRLSB e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.