0019530-25.2026.3.00.0000

RtPaut no HC 1068582/SP (2026/0019530-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:J P DA FADVOGADO:FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA - SP522610REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de petição com pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual, em razão de interesse na realização de sustentação oral presencial (fls. 814-826).

É o relatório. DECIDO.

A inclusão do processo em pauta de julgamento virtual constitui faculdade do relator, nos termos do artigo 184-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo excepcionadas apenas as ações penais originárias, os inquéritos originários, as queixas-crime, os embargos de divergência em recurso especial e os agravos em recurso especial.

De toda forma, não verifico a existência de justificativa concreta para a retirada do feito da pauta virtual, especialmente porque os aspectos relevantes à solução da controvérsia serão devidamente apreciados pelo órgão colegiado.

O julgamento virtual do recurso não impede o exame aprofundado da matéria pelos ministros integrantes do colegiado competente, conforme previsto no artigo 184-E do RISTJ, que estabelece o prazo de sete dias corridos para manifestação, sendo possível, inclusive, a discordância quanto à adoção dessa modalidade de julgamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1068582/SP (2026/0019530-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FELIPE OTAVIANO GONCALVES DA SILVAADVOGADO:FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA - SP522610IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J P DA FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO PAULO DA FRANCA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o julgamento do recurso foi designado para 9/2/2026, na modalidade virtual, tendo sido indeferido o pedido para que o feito ocorra de forma presencial.

Na petição inicial, o impetrante apresenta preliminar pela qual requer o trâmite do habeas corpus em segredo de justiça, ao argumento de que a ação penal originária também tramita em sigilo.

Sustenta a ocorrência de violação de prerrogativas profissionais e cerceamento de defesa em razão da imposição de julgamento virtual assíncrono, não obstante pedido expresso de sessão presencial ou telepresencial síncrona com sustentação oral.

Afirma que resoluções administrativas não poderiam restringir direito assegurado no art. 7º, IX, do Estatuto da Advocacia, incluindo a escolha da modalidade de sustentação oral pela defesa.

Aduz que a decisão de indeferimento do julgamento na modalidade presencial teria se baseado exclusivamente em resoluções, limitando indevidamente direito legalmente constituído.

Alega que a sustentação oral gravada e o julgamento assíncrono impediriam o diálogo com o colegiado, violando o contraditório e a ampla defesa, apontando coação ilegal atual, pois o julgamento virtual estaria pautado para 9/2/2026.

Ressalta que a Súmula n. 691 do STF não seria aplicável ao caso, por se tratar de impetração originária contra ato praticado no bojo de apelação, e que, de todo modo, o verbete poderia ser superado em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou cerceamento de defesa.