0019788-35.2026.3.00.0000

PET na HC 1068586/GO (2026/0019788-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:W G BADVOGADO:WELLINTON GONCALVES BARROS - GO038356IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:W G BREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de W. G. B., contra decisão monocrática oriunda da 2ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça do Estado de Goiás, que indeferiu a medida liminar no HC n. 5044290-17.2026.8.09.0086.

Colhe-se dos autos que, na execução de alimentos em Inhumas/GO, após despacho de intimação para pagamento em três dias, o executado, que já cumprira 30 dias de prisão e fora solto em 3/6/2025, voltou a inadimplir; intimado via Diário da Justiça na pessoa do advogado, manteve-se inerte, levando o Juízo a decretar nova prisão civil por 60 dias, limitada às parcelas vencidas desde junho de 2025 e às vincendas, remetendo o saldo pretérito ao rito expropriatório. Irresignado, o paciente impetrou habeas corpus preventivo no TJGO alegando ausência de intimação pessoal, tendo a liminar sido indeferida em cognição sumária, com requisição de informações e posterior vista ao Ministério Público

Na presente impetração, o paciente alega constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal para pagamento, comprovação ou justificativa do débito alimentar, constando apenas intimação dirigida ao advogado, por meio do Diário Oficial, o que não supriria o procedimento legal da prisão civil, e sustenta periculum in mora, pois, embora não expedido mandado, a ordem poderia ser cumprida a qualquer tempo, justificando tutela de urgência.

Postula, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil, com impedimento de expedição ou cumprimento de mandado; no mérito, requer a confirmação da ordem para reconhecer a nulidade da decretação.

Distribuído durante o recesso forense, os autos foram remetidos à Presidência, que requisitou informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem (fls. 25-26). Às fls. 33-39, o impetrante, sob a alegação de mandado já expedido e risco iminente, requer a apreciação imediata do writ, independentemente das informações da autoridade coatora.

É o relatório. Decido.

HC 1068586/GO (2026/0019788-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:W G BADVOGADO:WELLINTON GONCALVES BARROS - GO038356IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:W G BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de W. G. B., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos decreto de prisão civil emitido contra o paciente em razão de débito de obrigação alimentar.

O impetrante sustenta que a decretação da prisão civil carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a intimação pessoal do devedor, em afronta ao art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, o que configura nulidade absoluta e constrangimento ilegal.

Afirma que a decisão de primeiro grau não observou o contraditório mínimo, tampouco fez referência expressa ao dispositivo legal que exige a intimação pessoal, razão pela qual a ordem de prisão deve ser suspensa.

Alega que há periculum in mora, pois, embora ainda não expedido mandado, a prisão pode ser efetivada a qualquer momento, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência.

Aponta precedentes desta Corte Superior no sentido da necessidade de intimação pessoal como requisito da prisão civil por dívida alimentar e da possibilidade de tutela liminar em face de iminência da constrição.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil, com impedimento de expedição ou cumprimento de eventual mandado de prisão, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da decretação da prisão civil.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.