0019927-84.2026.3.00.0000

HDE 13559/EX (2026/0019927-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F S RREPRESENTADO POR:R P DOS RADVOGADO:ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA - PA033161REQUERIDO:G R FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F. S. R., representada por sua genitora R. P. dos R., em que é parte requerida G. R. F., cujo objeto é sentença de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Portugal.

Citado por Carta de Ordem, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 63).

Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13559/EX (2026/0019927-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F S RREPRESENTADO POR:R P DOS RADVOGADO:ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA - PA033161REQUERIDO:G R FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F. S. R., representada por sua genitora R. P. dos R., em que é parte requerida G. R. F. (progenitor da menor requerente), cujo objeto é sentença de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Portugal.

Cite-se o requerido, por Carta de Ordem, no endereço indicado à fl. 39.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13559/EX (2026/0019927-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M F S RREPRESENTADO POR:R P DOS RADVOGADO:ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA - PA033161REQUERIDO:G R FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F. S. R., representada por sua genitora R. P. dos R., em que é parte requerida G. R. F. (progenitor da menor requerente), cujo objeto é sentença de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Portugal.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Verifica-se que a requerente solicita a citação do requerido (fl. 3, item d). Contudo, deixou de indicar o endereço atualizado da parte requerida para que seja possível realizar sua citação.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual da autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Diante disso, intime-se a requerente para que emende a petição inicial, em 60 dias, de modo a fazer constar o endereço atualizado onde possa ser localizado o requerido ou fazer prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deve solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN