0020063-18.2025.3.00.0000

HDE 11484/EX (2025/0020063-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V DE KREQUERENTE:R M F DA S V DE KOUTRO NOME:R M F DA SADVOGADO:TALITA MARIANA LOPES ROCHA - CE046508REQUERIDO:J V DE KREQUERIDO:R M F DA S V DE KOUTRO NOME:R M F DA SADVOGADO:TALITA MARIANA LOPES ROCHA - CE046508

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Haia, Reino dos Países Baixos, que decretou o divórcio de J. V. de K. e R. M. F. da S. V. de K. e ratificou o acordo entre eles celebrado.

O Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 99-103).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa (art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 11-20), acompanhados de apostila (fls. 21), de tradução oficial (fls. 43-64) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 61).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11484/EX (2025/0020063-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V DE KREQUERENTE:R M F DA S V DE KOUTRO NOME:R M F DA SADVOGADO:TALITA MARIANA LOPES ROCHA - CE046508REQUERIDO:J V DE KREQUERIDO:R M F DA S V DE KOUTRO NOME:R M F DA SADVOGADO:TALITA MARIANA LOPES ROCHA - CE046508

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN