0020505-81.2025.3.00.0000

HDE 11486/EX (2025/0020505-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A PADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:A BREQUERIDO:F K M

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por A. P., em que é parte requerida A. B. (falecido) e F. K. M., cujo objeto é sentença de adoção de menor proferida pelo Tribunal Superior de Serra Leoa.

A mãe biológica das adotandas anuiu expressamente ao pedido (fls. 49-52), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 85-95).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 14-19), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 21) e tradução oficial (fls. 22-28), com trânsito em julgado (fls. 55-56).

Por fim, a decisão estrangeira não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.