0020643-48.2025.3.00.0000

HC 976974/SP (2025/0020643-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VAGNER RAFAEL DE SA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VAGNER RAFAEL DE SA SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003655-35.2024.8.26.0520).

Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo penal, a fim de alterar a data-base para obtenção do livramento condicional.

Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime, como corretamente considerou o magistrado de origem.

RECURSO DESPROVIDO.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias contraria posicionamento consolidado por esta Corte Superior ao editar o Súmula n. 441.

Requer a concessão da ordem para determinar "a retificação do cálculo de penas do sentenciado, considerando, como data-base para fins de obtenção ao livramento condicional, a data da primeira prisão, por ausência de previsão legal em sentido contrário e com base na Súmula 441, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 11).

É o relatório.

Decido.

Verifica-se que essas questões já foram suscitadas no HC n. 967.699/SP, tendo a ordem sido concedida em decisão de minha lavra publicada em 4/2/2025, transitada em julgado.

Dessa forma, o presente writ constitui mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente distribuído, providência vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações.

2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.)

À vista do exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO