Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Pet 18761/DF (2026/0020846-2)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:O D JADVOGADOS:CÉSAR CAPUTO GUIMARÃES - SP303670RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE BRITO - SP392154REQUERIDO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/01/2026.