0021218-22.2026.3.00.0000

HC 1068891/SP (2026/0021218-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE CHIACHIRI NETOADVOGADO:JOSÉ CHIACHIRI NETO - SP154853IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO ALEXANDRE NEIVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO ALEXANDRE NEIVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 2 meses e 10 dias de detenção, como incurso nos arts. 129, § 13, e 147, caput, c/c § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006.

A impetrante sustenta ter havido cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, o que configuraria nulidade da sentença.

Afirma que o regime inicial semiaberto teria sido fixado de forma excessivamente gravosa e imotivada, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, destacando, ainda, a inexistência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de Franca para o cumprimento do regime semiaberto.

Alega ilegalidade na dosimetria da pena, pois a pena-base teria sido majorada em 1/6 com fundamento genérico em antecedentes, a despeito de o magistrado reconhecer circunstâncias judiciais favoráveis, o que contrariaria a exigência de fundamentação concreta e individualizada.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença ou a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa, o regime prisional seja readequado para modalidade mais branda e a pena-base seja fixada no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida (fls. 8-13) foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem.