Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. J F M (REQUERENTE), 2. A L N B N (REQUERENTE), 3. J F M (REQUERIDO), 4. A L N B N (REQUERIDO)
- Advogado
- MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP)
HDE 13561/EX (2026/0021275-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F MREQUERENTE:A L N B NOUTRO NOME:A L B NOUTRO NOME:A L B N MADVOGADO:MILTON SCAVAZZINI JUNIOR - SP132919REQUERIDO:J F MREQUERIDO:A L N B NOUTRO NOME:A L B NOUTRO NOME:A L B N MADVOGADO:MILTON SCAVAZZINI JUNIOR - SP132919
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por J. F. M. e A. L. N. B. N. (ou A. L. B. N. ou A. L. B. N. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça americana.
Em atenção ao despacho de fl. 61, a parte requerente apresentou petição à fl. 65, na qual informa que a tradução juramentada dos documentos estrangeiros de fls. 11-15 "se encontram, d. m. v, juntados aos autos (item 8 - tradução do acordo de divórcio (1ª folha n° 16 e última folha n° 33, com 18 folhas) e a (item 9 - tradução do apostilamento (única folha 33, com 01 folha)".
Não obstante os esclarecimentos apresentados pelos requerentes, observa-se que não constam, entre as peças apresentadas, as traduções oficiais do "Final Judgment" de dissolução do casamento (fls. 11-12) e da Apostila n° 2025-182758 (fl. 14).
Assim, intime-se novamente a parte requerente para que, em 60 dias, junte aos autos a tradução por profissional juramentado no Brasil dos mencionados documentos.
Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pleito homologatório.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN