0021276-25.2026.3.00.0000

Rcl 50744/RJ (2026/0021276-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:NANCI FERREIRA GALVAOADVOGADO:LUIS FELIPE DE OLIVEIRA - MG245108RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:RODRIGO BEZERRA DE MIRANDAADVOGADO:MARTINS PESSOA REGIS JÚNIOR - RJ112301

DESPACHO

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por NANCI FERREIRA GALVAO contra acórdão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que alega divergência de entendimento com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A parte reclamante afirma que teve o valor de R$ 22.926,61 penhoradas em sua conta corrente em processo do qual sequer foi citada, e do qual só teve conhecimento na fase de execução. Foi interposto impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade e, posteriormente, recurso inominado. Ao recurso foi negado provimento e mantida a sentença.

O referido montante bloqueado decorre de sua aposentadoria e era a única reserva financeira que tinha para comprar seus medicamentos. Alega que a decisão viola a jurisprudência consolidada deste STJ, que entendeu pela impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria até o limite de 40 salários-mínimos.

Sustenta também que foi violada a súmula 429/STJ, que estabelece que a citação postal exige aviso de recebimento, já que foi aceita citação recebida em endereço no qual a reclamante não reside há mais de dez anos. Além disso, quem recebeu o documento não foi identificado, o que contrariaria o enunciado 5 do FONAJE.

Entende, ainda, que houve violação a diversos princípios constitucionais e legais.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo n. 0821051-18.2022.8.19.0209. No mérito, pleiteia pela cassação do acórdão por afronta à jurisprudência do STJ.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça tão somente para o processamento desta Reclamação.