0021300-53.2026.3.00.0000

HC 1068858/PI (2026/0021300-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JESSICA TEIXEIRA DE JESUSADVOGADO:JESSICA TEIXEIRA DE JESUS - PI018900IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVACORRÉU:DAIANE XAVIER AMARANTECORRÉU:LEONORA SABINO MORAISCORRÉU:ALMIR SILVA MAGALHAESCORRÉU:MARCOS AURELIO RAVETE PINTOCORRÉU:WELLINGTON DOS SANTOSCORRÉU:FRANCISCO GEILSON VIEIRA DE SOUSA CASTELO BRANCOCORRÉU:DAVID GABRIEL XAVIER AMARANTECORRÉU:MAURICIO FERREIRA DE ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO NATANAEL MENDONÇA DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0767477-50.2025.8.18.0000.

Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 12/6/2024, na ação penal em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput, §§ 3º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013.

A impetrante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, porque não teria sido assegurado o acesso integral ao acervo probatório e às cautelares vinculadas à Ação Penal, tendo havido inclusive uso de prova emprestada pelo Ministério Público sem oportunização de acesso prévio às defesas.

Argumenta que, embora a decisão que indeferiu a liminar na origem tenha consignado que a prisão preventiva já foi objeto de análise em Habeas Corpus anterior, as circunstâncias e as teses arguidas seriam diferentes das atuais.

Alega a existência de excesso de prazo na formação da culpa, porque o paciente estaria custodiado há cerca de um ano sem que tenha sido encerrada a fase de alegações finais, destacando que a pluralidade de réus não legitimaria a morosidade processual.

Afirma que a segregação cautelar careceria de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.