0021342-05.2026.3.00.0000

HC 1068872/SP (2026/0021342-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTOADVOGADO:LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO - SP434545IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSINO VALDEIR ABREUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSINO VALDEIR ABREU, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.

A impetrante alega, em síntese, a existência de vícios na dosimetria da pena, sustentando que a pena-base foi elevada com fundamento em inquéritos e ações penais em curso, em contrariedade à Súmula n. 444 do STJ, além de afirmar que o regime inicial fixado é mais severo do que o legalmente adequado.

Aduz, ainda, a ausência de aplicação da detração penal, apesar do período de prisão cautelar cumprido.

Defende que o não conhecimento do Habeas Corpus na instância de origem, por suposta substituição de recurso adequado, caracteriza ato coator idôneo a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF, ante a apontada flagrante ilegalidade.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial aberto.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.