0021365-48.2026.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 6 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. A A (REQUERIDO), 1. M DAS G DA S F (REQUERENTE)

   Advogado

   AQUILES NEREU DA SILVA LIMA (OAB 473/SE)

   HDE 13560/EX (2026/0021365-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DAS G DA S FADVOGADO:AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE000473BREQUERIDO:A A

   DECISÃO

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

   Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

   Assim, intime-se a requerente para que esclareça, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎

   ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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