0021366-33.2026.3.00.0000

Pet 18762/DF (2026/0021366-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S RADVOGADO:JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO - BA024293REQUERIDO:D L

DECISÃO

Trata-se de expediente nominado como "ação declaratória de nulidade da homologação de sentença estrangeira c/c reconhecimento da situação que foi criada para fins de apoio institucional do Superior Tribunal de Justiça na Justiça Italiana", promovido por E. S. R., por meio do qual a requerente busca desconstituir decisão homologatória transitada em julgado exarada por esta Corte.

Alega, em síntese, que a homologação da sentença estrangeira de divórcio ocorreu de forma indevida, sob o argumento de que não houve a efetiva decretação do divórcio na Itália, mas apenas separação judicial, não existindo, portanto, trânsito em julgado da decisão estrangeira apta à homologação no Brasil.

Sustenta, ainda, que, à época dos fatos, estava psicologicamente debilitada em virtude de internação psiquiátrica e tratamento médico compulsório, circunstância que comprometeu o exercício de seu direito de defesa.

Requer, desse modo, a declaração de nulidade da homologação da sentença estrangeira, o reconhecimento da alegada violação à lex loci celebrationis e o reconhecimento de suposta incapacidade temporária e de situação que justificaria apoio institucional desta Corte perante a Justiça italiana.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial (fls. 112-116).

É o relatório.

Decido.

O presente expediente não pode ser conhecido.

Isso porque, a competência desta Corte

no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Pet 10.975/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3.11.2015).

Nesse mesmo sentido:

Pet 18762/DF (2026/0021366-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S RADVOGADO:JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO - BA024293REQUERIDO:D L

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Pet 18762/DF (2026/0021366-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S RADVOGADO:JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO - BA024293REQUERIDO:D L

DESPACHO

Trata-se de Ação Declaratória sem pedido de liminar promovida por E. S. R. com a finalidade de obter provimento jurisdicional que anule decisão homologatória da sentença estrangeira de divórcio exarada na SE n. 5.867/EX.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

No mais, não está configurado o caráter de urgência da demanda, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se justifica a jurisdição extraordinária do plantão.

Encaminhem-se os autos ao Ministro Presidente, relator do presente feito.

Publique-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO