0021389-13.2025.3.00.0000

HC 977072/RS (2025/0021389-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:VLADIMIR BARBOSA ARRUIZCORRÉU:JULIO CESAR DE SOUZA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VLADIMIR BARBOSA ARRUIZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi sentenciado e condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, em virtude da prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c o art. 14, inciso II, (por três vezes); no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, (duas vezes); e no art. 180, caput, todos do Código Penal.

Inconformadas, defesa e acusação interpuseram Apelação Criminal perante a Corte de origem.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desproveu o apelo do ora paciente, ao passo que acolheu a prefacial arguida pelo Ministério Público para o fim de anular a decisão prolatada em desfavor do segundo réu e deu parcial provimento ao Recurso ministerial para reconhecer o concurso formal impróprio quanto aos delitos dolosos contra a vida perpetrados, redimensionado a pena definitiva para 33 (trinta e três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

Contra esse comando judicial foi impetrado o presente Habeas Corpus, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, no qual alega a impetrante que o acórdão recorrido ensejou constrangimento ilegal ao condenado, na medida em que contrariou o disposto nos arts. 70 e 71 do Código Penal, ao não aplicar a continuidade delitiva ou, de forma subsidiária, o concurso formal próprio.