0021425-65.2019.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 4 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. E F F (REQUERENTE), 2. T M F (REQUERIDO)

   Advogados

   THIAGO EMMANUEL FREITAS FERREIRA DE LIRA (OAB 185038/RJ), MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (OAB 172474/RJ), RONALD TRINDADE DE CARVALHO (OAB 209406/RJ), SAMUEL DE MOURA CARDOSO (OAB 254322/RJ), RODRIGO MOURA DE MENEZES (OAB 170495/RJ)

   HDE 2553/EX (2019/0021425-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F FADVOGADOS:MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA - RJ172474THIAGO EMMANUEL FREITAS FERREIRA DE LIRA - RJ185038RONALD TRINDADE DE CARVALHO - RJ209406SAMUEL DE MOURA CARDOSO - RJ254322RODRIGO MOURA DE MENEZES - RJ170495REQUERIDO:T M F

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. F. F., em que é parte requerida T. M. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos América.

   A parte requerida anuiu com o pedido de homologação (fls. 18-21).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 171-177).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 12, 137 e 145), acompanhada de apostila (fls. 140, 144, 148 e 149), tradução oficial (fls. 14-16 e 141) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 12, 138, 143 e 145).