0021477-51.2025.3.00.0000

Janeiro 20252 eventos

1. 31 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), HUGO AMORIM CORTES (IMPETRANTE)

   Advogado

   HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

   HC 977147/SP (2025/0021477-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:HUGO AMORIM CORTESADVOGADO:HUGO AMORIM CÔRTES - SP312847IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:W T L DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de W T L DA S, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu pedido de liminar no HC n. 2004327-80.2025.8.26.0000 (fls. 19-20).

   Consta dos autos decreto de prisão civil do paciente em decorrência de débito alimentar (fls. 309-311).

   Em suas razões, o impetrante alega que a "decisão que negou a liminar carece de fundamentação robusta para justificar a manutenção do risco iminente de constrangimento ilegal ao paciente. Nesse caso, restou demonstrado nos autos que o paciente não se encontra em situação de inadimplemento voluntário ou inescusável, uma vez que houve substancial alteração em sua condição financeira, reduzindo sua renda para um patamar incompatível com os alimentos fixados, o que evidencia o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar" (fls. 4-5).

   Destaca que "anteriormente o valor da pensão tinha sido fixado em 10 salários mínimos, sendo que agora o paciente aufere mensalmente apenas 3 mil reais" (fl. 5).

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de prisão civil do paciente.

   É o relatório.

   Decido.

   Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

   Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

   Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

   Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

2. 29 jan 2025· 00:00 · há 1 ano