0021504-97.2026.3.00.0000

HC 1068899/SP (2026/0021504-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FERNANDO ANTONIO MIOTTOADVOGADO:FERNANDO ANTONIO MIOTTO - SP189552IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROMARIO RODRIGUES DA SILVACORRÉU:WESLEY LUIS APARECIDO SANTIAGO VALLECORRÉU:DAIANA APARECIDA GUILHARDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROMARIO RODRIGUES DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2000126-11.2026.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 243 da Lei 8.069/1990, no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006 e, ainda, no art. 217-A do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo e paralisação processual, pois, após a apresentação dos memoriais pela acusação e a abertura de prazo para as defesas, sobreveio inércia decorrente da ausência de alegações finais da corré, o que agrava o constrangimento ilegal e viola o direito à duração razoável do processo.

Alega que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta e atualizada, amparada em elementos genéricos.

Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Defende que deixou de ser observada a revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não havendo fundamentação atualizada para justificar a manutenção da custódia cautelar.

Expõe que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Assevera que a vítima não foi ouvida em sede policial e nem em Juízo e que o laudo de exame de corpo de delito só foi realizado 04 meses após os supostos fatos e que não existem testemunhas presenciais dos fatos.

Argumenta que há nulidade substancial na decisão do Tribunal de Justiça, pois foi proferida com base em informações equivocadas prestadas pelo juízo a quo, atinentes a processo estranho aos autos, o que teria impedido a adequada apreciação do mérito do habeas corpus.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais e, ainda, a declaração de nulidade da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo e pela determinação de prolação de nova decisão com base em informações corretas e pertinentes.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO