0021601-34.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Institucional

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Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. [...]

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 670.501/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratológica, destacando-se na respectiva fundamentação os seguintes trechos (fls. 6-7):

No caso em apreço, a discussão recai sobre a base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante à parte agravada a partir de janeiro de 2023. Segundo ele, desde o referido mês, a verba não mais poderia ser calculada em 40% do salário mínimo, mas em 20% dos seus rendimentos, uma vez que teria contrato de trabalho vigente por prazo determinado, o que caracterizaria vínculo de emprego formal, embora não registrado em carteira.

A decisão agravada, contudo, rechaçou a alegação e manteve o valor dos alimentos no período em 40% do salário mínimo, nos seguintes termos:

"A Lei n. 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, estabelece em seu artigo 10 que:

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Sem grifo no original)

Observa-se que o contrato acostado no evento 100, CONTR3 teria duração de 540 dias, de forma contrária ao disposto no artigo supra citado, e contém assinaturas do empregado (devedor) e do alegado empregador, sem firma reconhecida. Além disso, não há nos autos comprovação de que o seu subscritor seja realmente o proprietário da empresa ali indicada, não se prestando como prova efetiva do exercício de trabalho formal.

Assim, entendo que os documentos acostados no evento 100 não se prestam a comprovar os reais rendimentos do executado, que deveria ter apresentado carteira de trabalho devidamente assinada, e cópia dos seus últimos três contracheques para aferição de seus reais ganhos.

Por fim, reconhecer como válido contrato como aquele acostado no evento 100, CONTR3 , elaborado em total desacordo com dispositivo de lei, seria legalizar o ilegal.

Desta forma, INDEFIRO o pedido do devedor (evento 100) e REPUTO que o débito ora executado deverá ser calculado com base no percentual fixado sobre o salário mínimo."

A despeito da irresignação manifestada pelo agravante, a decisão agravada parece ter sido proferida em sentido acertado.

Com efeito, o título em execução decorre de acordo judicial pactuado entre as partes devidamente homologado na ação n. 5002690-07.2022.8.24.0064, que no tocante à obrigação alimentar, restou assim disposto:

I - O genitor contribuirá com prestação alimentar para a filha [A.], no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) da totalidade de seus rendimentos, inclusive 13° salário e férias, a ser deduzidos os encargos com a previdência social oficial e o imposto de renda retido na fonte, se devidos. A prestação alimentar mensal continuará a ser descontada em folha de pagamento, pela empregadora do alimentante, e depositada na conta-bancária nº 79957990-0, na agência nº 0001, do Banco Nubank (260), de titularidade da genitora da autora (084.***.***-60), até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido.

II - Em caso de desemprego e/ou de exercício de trabalho autônomo pelo alimentante, a quantia da prestação alimentar mensal passará automaticamente a corresponder ao valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a ser depositado na conta acima mencionada, até o dia 10 (dez) de cada mês,, subsequente ao vencido.

Veja-se, portanto, que as prestações alimentares no importe de 40% do salário mínimo estão expressamente vinculadas tanto às hipóteses de desemprego quanto de trabalho autônomo. Por consequência lógica, até pela menção a encargos trabalhistas e obrigações tributárias, a incidência dos alimentos sobre 20% dos rendimentos do devedor ficaram adstritas apenas ao cenário de existência de vínculo empregatício formal.

No caso em apreço, é incontroverso que o contrato de trabalho mantido entre o agravante e a empresa Texfrio não foi devidamente registrado em sua carteira de trabalho, o que por si só já impede que seja considerado vínculo empregatício formal para fins de modificação da base de cálculo da verba alimentar.

Exige-se o registro em carteira até ate pela segurança que isso traria em relação à veracidade das estipulações do contrato de trabalho ajustadas internamente entre as partes.

Mesmo porque, no caso concreto, a informalidade da relação de trabalho aventada pelo agravante não se limita somente à ausência de registro do vínculo em carteira, podendo ser também constatada nos próprios pagamentos feitos pelo pretenso empregador, todos com recibo simples, sem omissão de holerite/contracheque, não havendo discriminação da natureza dos proventos, de eventuais descontos e de contribuição previdenciária.

Ainda que o agravante sustente que estariam preenchidos todos os requisitos legais de uma relação trabalhista, e que a falta de registro na carteira seria decorrente de ilícito do empregador, caberia ao recorrente perseguir os direitos que entende titularizar na seara trabalhista, a fim de que sua situação fosse regularizada.

No mais, quanto à alegação de que o último cálculo judicial deixou de considerar diversos pagamentos efetuados pelo paciente, a matéria não foi tratada na decisão impugnada. Portanto, inviável seu exame no presente writ, sob pena de supressão de instância.

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN