0021621-25.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminarmente o pedido, salvo em casos de manifesta ilegalidade, conforme a Súmula 691 do STF.

2. No caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar está em princípio fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (493g de crack, 2.901g de cocaína e 3.103g de maconha), circunstância que indica risco à ordem pública e justifica a segregação cautelar.

[...]

5. Ausente ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, deve ser mantida a decisão agravada.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC n. 977.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE LIMINAR EM CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O não exaurimento da instância de origem, onde apenas se indeferiu o pedido liminar formulado em correição parcial, impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior. Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF. Precedentes.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão impugnada afastou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, considerando suficientemente fundamentada a decisão que negou o pedido defensivo de produção de prova o que, em princípio, não desborda do quanto decidido por esta Corte Superior em casos análogos.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC n. 944.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.

2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental.

[...] 'Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia' (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e superar a aplicação do referido óbice sumular, na medida em que se encontra assim motivada:

"Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante pela quarta vez contra ato coator imputado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que mantém o Paciente, S. A. G., preso preventivamente desde a decretação em 10/02/2020, em razão de imputação pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (Código Penal (CP), art. 217- A, caput).

Alega o Impetrante, em síntese, que há constrangimento ilegal na manutenção da custódia em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, posto que transcorridos 238 dias sem qualquer previsão de encerramento da instrução criminal.

Argumenta, no mais, que o Paciente conta com 70 anos de idade e, ainda, é portador de doenças graves; fazendo jus, portanto, à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do Código de Processo Penal (CPP), art. 319, ressaltando a ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; razões pelas quais postula a concessão de liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Preliminarmente, e tudo (re)examinado, entendo que o Impetrante não tem razão em seu pleito.

Isso porque, pela quarta vez consecutiva, funda seu pedido de habeas corpus (HC) reiterando as mesmas teses de excesso de prazo para a formação da culpa e necessidade de substituição da prisão por medidas cautelares.

Ao tempo do julgamento dos HCs n. 0827778-19.2024.8.10.0000, 0828423-44.2024.8.10.0000 e da medida liminar nº 0830613-77.2024.8.10.0000, tais questões foram exaustivamente resolvidas, endo se firmado a compreensão que 'o tempo processual tomado não aparenta ter decorrido de displicência do aparato judicial, mas de dificuldades operacionais que são intrínsecas ao processo como, por exemplo, a falta de promotor de justiça no ato de instrução e a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas arroladas [pela própria defesa]. Além disso, embora o Paciente seja idoso e conte atualmente com 70 anos de idade, os receituários médicos apresentados não são capazes de indicar qual ou quais as moléstias afetam o estado de saúde do indivíduo; tampouco há indicativos de que durante o tempo de prisão tenha sofrido agravamento insuportável de suas condições pessoais ou mesmo a incapacidade de suporte médico no local da custódia', conclusões essas que continuam inalteradas; sobretudo porque desde a última impetração até esta, passaram-se apenas 35 dias, parte dos quais é atribuído ao próprio Impetrante, responsável pela oposição de embargos de declaração na origem.

Casos assim em que o HC é 'reiterado de outro com os mesmos fundamentos', dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJMA, art. 415, parág. ún.) que o 'Relator [deverá] indeferir liminarmente' a pretensão, o que adoto por medida de estrita adequação." (e-STJ, fls. 27-28).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos e, portanto, mantenho o indeferimento liminar da impetração.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (IMPETRANTE)

Advogados

AELITON DE AQUINO GOMES (OAB 000929/TO), DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB 008170/TO)