0022219-76.2025.3.00.0000

HDE 11497/EX (2025/0022219-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE A SREQUERENTE:L DE C FADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:S MREQUERIDO:M B

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Sentença Estrangeira formulada conjuntamente por L. de A. S. e L. de C. F., cujo objeto é sentença de adoção de criança proferida pelo Tribunal Superior de Serra Leoa.

Os pais biológicos da adotanda, S. M. e M. B., anuíram expressamente ao pedido (fls. 49-50), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 74-83).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente (fls. 14-19), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 20) e de tradução oficial (fls. 21-28).

Por fim, a decisão estrangeira não ofende a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.