0022317-61.2025.3.00.0000

HDE 11498/EX (2025/0022317-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F NADVOGADO:DANIELA MESQUITA DE SOUZA - RJ122839REQUERIDO:O B

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Itália que decretou o divórcio de M. de F. N. e O. B..

A parte requerida concordou com o pedido (fl. 30).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 57-61).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-21), acompanhada de apostila (fls. 34-35), de tradução oficial (fls. 22-27), e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 27).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

HDE 11498/EX (2025/0022317-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F NADVOGADO:DANIELA MESQUITA DE SOUZA - RJ122839REQUERIDO:O B

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11498/EX (2025/0022317-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE F NADVOGADO:DANIELA MESQUITA DE SOUZA - RJ122839REQUERIDO:O B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. DE F. N. diante de O. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Itália.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie nova procuração em que conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 8.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Alternativamente, os requerentes poderão providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN