0022452-39.2026.3.00.0000

HC 1069028/RJ (2026/0022452-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GABRIEL ALVES GUIMARAESADVOGADO:GABRIEL ALVES GUIMARÃES - RJ203902IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JOAO SERGIO MENEZES DE MENDONCAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO SERGIO MENEZES DE MENDONCA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. O acórdão manteve integralmente a condenação, reduzindo apenas o valor da indenização por danos morais.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação teria se baseado exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração mínima, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Alega que o acórdão teria sido omisso quanto às contradições específicas dos relatos da vítima e à inexistência de laudo pericial conclusivo e de prova material, não enfrentando os argumentos defensivos sobre desempenho escolar e relatos de familiares, o que configuraria nulidade por ausência de motivação e negativa de prestação jurisdicional, com necessidade de integração dos pontos omissos.

Subsidiariamente, defende que, não sendo acolhida a absolvição, seja concedida prisão domiciliar humanitária, com base no art. 318, V, do Código de Processo Penal, em razão da idade do paciente (70 anos) e de sua condição de saúde (deficiência locomotiva).

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e a expedição de salvo-conduto, com a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária, com monitoramento eletrônico, se necessário.