0022518-53.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. M DE C M (AGRAVANTE)

Advogado

MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 60709/GO)

Os embargos infringentes opostos na sequência foram parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não foram acolhidos.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a nulidade do processo, desde a audiência de instrução e julgamento, pois o magistrado de primeiro grau teria atuado como protagonista da inquirição, em desconformidade com o previsto no art. 212 do Código de Processo Penal.

Acrescenta a carência de fundamentação da sentença condenatória, sendo, portanto, nula.

Requer, assim, a concessão da ordem para "DECLARAR a NULIDADE deste processo-crime, a partir da audiência de instrução e julgamento (AIJ), inclusive, para repetir os atos, consoante os dispositivos legais referidos. Requer conhecimento e provimento para anular integralmente o julgamento da apelação e deter- minar que outro seja proferido, com a efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas na petição de interposição e nas razões do recurso de apelação" (e-STJ fl. 8).

É o relatório. Decido.

Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário".

Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o recurso especial, autuado nesta Corte de Justiça sob o AREsp n. 2.919.859/GO.

Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus.

Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR PECULATO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECURRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto por Moisés de Mendonça contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, o qual atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que o condenou, na condição de Coronel da Polícia Militar, à pena de 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, pela prática do crime de peculato (CPM, art. 303, § 1º), em razão de suposto desvio de valores do Fundo Estadual de Segurança Pública. No writ, alegou-se nulidade processual por inobservância do rito do art. 540, § 1º, do CPPM, ausência de julgamento colegiado quanto à continuidade delitiva e ilegalidade na dosimetria da pena. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por já haver recurso especial tratando das mesmas questões (AREsp n. 2650352/GO), com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na inexistência de flagrante ilegalidade. O agravante reiterou as teses do habeas corpus e invocou o art. 647-A do CPP, requerendo conhecimento e concessão da ordem, inclusive de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que já foi objeto de recurso especial interposto pela defesa e ainda pendente de julgamento definitivo; (ii) estabelecer se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR

O agravo regimental não é conhecido quando o agravante deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicável analogicamente.

A decisão agravada baseia-se em jurisprudência consolidada do STJ, que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

As matérias suscitadas no habeas corpus já foram objeto de apreciação no AREsp n. 2650352/GO, cujo agravo interno foi julgado improvido, o que impede a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

O art. 647-A do CPP permite a concessão de habeas corpus de ofício, mas não afasta o óbice da unirrecorribilidade nem autoriza o conhecimento do writ quando inexistente flagrante ilegalidade.

Não se constata ilegalidade manifesta, pois as alegações da defesa demandam análise fático-probatória e já foram objeto de deliberação em recurso próprio, não se prestando à via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.

É inadmissível a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando as matérias já foram apreciadas por recurso próprio e demandam reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPPM, art. 540, § 1º; CPM, art. 303, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023. Súmula 182/STJ.

(AgRg no HC n. 963.315/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, buscando o reconhecimento da fragilidade do conjunto probatório para absolvição ou, subsidiariamente, a prescrição da pretensão punitiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

III. Razões de decidir

3. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, sob pena de subversão do sistema recursal.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando já interposto recurso especial com agravo.

5. A análise de mérito do habeas corpus não é cabível, pois a matéria pode ser apreciada no recurso especial em trâmite, evitando-se a supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível quando já interposto recurso especial com agravo."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 842.200/SP, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024.

(AgRg no HC n. 963.998/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024 e se insurge contra acórdão de apelação julgado em 14/9/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifica-se que houve a oposição de aclaratórios contra o mencionado acórdão em 19/2/2024.

2. Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer a absolvição.

3. A violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes, como é o caso de impetração simultânea de habeas corpus e oposição de embargos de declaração, como na espécie.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

Pelo exposto, indefiro liminarmente do mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA