0022564-08.2026.3.00.0000

HDE 13567/EX (2026/0022564-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C B BADVOGADO:SERGIO LEANDRO MAINARDES - PR046186REQUERIDO:K R DOS S B BOUTRO NOME:K R DOS SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Considerando que o requerente solicita a suspensão do processo sem prazo determinado (fl. 48), determino o arquivamento do presente feito até que a parte cumpra o despacho de fl. 44.

Registre-se que o despacho de arquivamento na ação de Homologação de Decisão Estrangeira (art. 216-E, parágrafo único, RISTJ) não põe fim ao processo. Trata-se apenas de lançamento de caráter provisório, que pode ser revertido a qualquer momento, desde que a parte cumpra a diligência determinada.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13567/EX (2026/0022564-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C B BADVOGADO:SERGIO LEANDRO MAINARDES - PR046186REQUERIDO:K R DOS S B BOUTRO NOME:K R DOS SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. B. B., em que é parte requerida K. R. dos S. B. B. (ou K. R. dos S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da sentença estrangeira e da certidão de divórcio (fls. 12-21 e 38).

Em caso de apostilamento, a parte requerente deve providenciar tradução por profissional juramentado no Brasil.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, o requerente deve apresentar a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN