0022757-57.2025.3.00.0000

Institucional

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EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade do afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Confissão acerca da prática do tráfico há 1 mês. Lapso temporal exíguo para comprovar a dedicação à atividades criminosas. Precedente. Ausência de outros elementos concretos aptos a impedir a redutora. Réu primário e bons antecedentes. Apreensão de 1,6g de crack. Fração máxima de 2/3 aplicável. Abrandamento do regime para o modo aberto e possibilidade de substituição da pena corporal por outras alternativas. Parecer pela concessão da ordem

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, como relatado, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Como é cediço, a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

No caso dos autos, as instâncias de origem afastaram a benesse ao entendimento de que o paciente se dedicava à atividades criminosas, com base nas circunstâncias da prática delitiva, que vinha ocorrendo há pelo menos trinta dias, além da apreensão de balança de precisão e outros petrechos, conforme se verifica da transcrição a seguir (e-STJ, fls. 20/21):

[...]

Ainda, requer a defesa a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, qual seja, 2/3 (dois terços) e o afastamento da hediondez, para possível conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Argumenta que “faz-se oportuno dizer que na r. sentença o Douto Magistrado, ainda que tenha condenado o apelante ao tráfico privilegiado preconizado no parágrafo 4º art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a mesma não entendeu pela descaracterização da hediondez do crime. (…) Assim, apenas com as decisões supracitadas já se faz suficiente a comprovação que o apelante merece a descaracterização da hediondez do crime para que seja beneficiário do instituto de progressão de regime mais benéfico”.

Dispõe o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

O magistrado a quo entendeu, sobre a impossibilidade de aplicação da benesse, da seguinte forma:

“Vale repisar, não sendo desairoso, que não é o caso de aplicação da causa de diminuição pertinente ao tráfico privilegiado. O réu, como visto, em interrogatório, e como assinalado pelos militares, descreveu que “estava vendendo droga/traficando, mais ou menos há 1 mês antes do acontecido” (evento 137.7). Logo, além de não ser mero “mula”, também não se enquadra no conceito de criminoso de ocasião, amostrando-se, de outro viés, criminoso de profissão, que vinha vivendo do tráfico de drogas seu meio de vida, o que realizou por um mês, e assim a cada dia renovando as investidas infracionais, e ilustrando que se dedicava a atividades criminosas, esbarrando no impeditivo previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas”.

[...]

Com efeito, foram apreendidos 4 invólucros de “crack”, balança de precisão, máquina de cartão de crédito “mercado pago”, e R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) em espécie, na posse do réu.

Ainda, a confissão do réu, no sentido de que praticava a traficância de forma costumaz, há pelo menos 1 (um) mês, fazendo do tráfico seu meio de sustento, e demonstrando, assim, sua dedicação a atividades criminosas.

Dessa forma entende esta c. Câmara Criminal:

[...]

Assim, para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

III - A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição do índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.

IV - In casu, a Corte de origem, bem demonstrou que o agravante se dedicava às atividades criminosas, ante a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da apreensão das drogas, in verbis: "811,14 gramas de crack e 322,11 gramas de cocaína, além de petrechos para o fracionamento, balança e saquinhos plásticos, e do alt o valor em dinheiro apreendido (R$ 7.514,00 apreendido)". Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 644.573/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/0/2021, DJe 9/4/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

III - Os requisitos previstos na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena.

IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na "quantidade e da qualidade da substância entorpecente apreendida, bem como balança de precisão, peneira vermelha, peneira em inox e cinco recipientes em inox, petrechos inequivocamente utilizados para preparo e embalo das drogas", bem como pelo fato de que "a diligência policial foi precedida de denúncia feita por pessoa que não quis se identificar (evidente o receio de represálias desses denunciantes anônimos) de que já tinha visto o mesmo carro (de William), com os mesmos indivíduos (William e Felipe) entregando algo aparentemente ilícito na casa do réu Bruno ", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. O fato do agravante acondicionar drogas para um amigo em troca de uma contraprestação demonstra que concorreu para o crime, ao passo em que, diante das circunstâncias da apreensão das drogas delineadas no feito, atestam a sua dedicação às atividades ilícitas. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 680.596/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 5/10/2021)

Portanto, os fundamentos apontados pelas instâncias de origem mostram-se idôneos para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto.

Assim, uma vez que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE GUASTALLA FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

FABIO HENRIQUE GUASTALLA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 058657/PR)