0022858-60.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1331/BA (2026/0022858-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESREQUERENTE:MUNICÍPIO DE IGAPORÃADVOGADOS:FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA025027EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO - PB026553ERIKA KELLER DIAS FRANÇA - BA053078REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado, em 26/1/2026, pelo Município de Igaporã, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que o acordo celebrado entre as partes seja apreciado e homologado, na Presidência do STJ, antes de 1º/2/2026.

Esclarece o requerente que se encontra sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves o REsp n. 2.239.747/BA, oriundo de demanda na qual o objeto central consiste na discussão acerca do pagamento de verbas oriundas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, previsto na Lei n. 9.424/1996.

Acrescenta que, às vésperas do recesso judiciário, o requerente e a União protocolaram petição nos referidos autos, noticiando a celebração de acordo extrajudicial para a composição da lide – no qual a União pagará ao ente municipal quantia superior a 30 milhões de reais – e pleiteando a sua homologação, o que não ocorreu até o presente momento.

Requer o deferimento de liminar para a homologação do acordo, ao argumento de que a urgência se justifica em razão do art. 100, § 5º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025 – norma que exige que se apresentem os precatórios até 1º de fevereiro a fim de que o pagamento seja realizado no exercício seguinte.

A urgência, portanto, decorre da circunstância de que as atividades regulares no STJ se reiniciam no próximo dia 2 de fevereiro, quando já terá ultrapassado o prazo para apresentação do precatório.

Na petição que consta às fls. 501-502, a União manifesta "integral concordância com o pedido da medida cautelar incidental apresentado pelo Município de Igaporã/BA".

Às fls. 503-512, o ente municipal junta memorial e cópia do acordo celebrado com a União.

É o relatório.

Decido.

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Em análise do Recurso Especial n. 2.239.747/BA, interposto pela União, ao qual se vincula esta medida incidental, verifico que foi publicada, no DJEN de 30/10/2025, decisão monocrática que dele não conheceu. Sobreveio petição de ambas as partes em que requerem a suspensão do feito, em razão de tratativas para negociação – petições essas não apreciadas. Posteriormente, instruíram os referidos autos com nova petição, protocolada pela União em 17/12/2025, requerendo a homologação do acordo, instrumentalizado pelo Termo n. 165/2025, que corresponde ao documento juntado às fls. 506-511 destes autos.

Não havendo mais controvérsia entre as partes, faz-se presente, portanto, o fumus boni iuris.

JÁ a urgência da medida, conforme narra o requerente, decorre do prazo para expedição do precatório, antecipado para 1º de fevereiro, de acordo com o art. 100, § 5º, da CF, com a redação dada pela EC n. 136/2025.

Dessa forma, concedo a liminar para antecipar os efeitos da homologação do acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus regulares efeitos, incumbindo à parte interessada pleitear, no juízo competente, a expedição do precatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO