0022996-61.2025.3.00.0000

HDE 11500/EX (2025/0022996-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D POUTRO NOME:R D P CADVOGADO:DENIO GONÇALVES - MG065844REQUERIDO:J L M P C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D. P. (ou R. D. P. C.), em que é parte requerida J. L. M. P. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.

A parte requerida apresentou carta de anuência do pleito homologatório (fls. 16-17).

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ ‎deferimento‎ ‎do‎ pedido de homologação‎‎ ‎(fls.‎ 71-75).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎

Decido.‎

Segundo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎da‎ ‎LINDB,‎ ‎963‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎216-D‎ ‎e‎ ‎216-F‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎homologação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira:‎ ‎a)‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente;‎ ‎b)‎ ‎ser‎ ‎precedida‎ ‎de‎ ‎citação‎ ‎regular,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verificada‎ ‎a‎ ‎revelia;‎ ‎c)‎ ‎ser‎ ‎eficaz‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida;‎ ‎e‎ ‎d)‎ ‎não‎ ‎ofender‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira,‎ ‎a‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎a‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎bons‎ ‎costumes.‎

Ademais,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎homologanda‎ ‎‎e‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎outros‎ ‎documentos‎ ‎indispensáveis‎ ‎em‎ ‎vias‎ ‎redigidas‎ ‎no‎ ‎idioma‎ ‎original,‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎realizada‎ ‎por‎ ‎tradutor‎ ‎juramentado‎ ‎no‎ ‎Brasil‎ ‎e‎ ‎autenticadas‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(art.‎ ‎216-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎dispensa‎ ‎em‎ ‎tratado‎ ‎(art.‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎foram ‎apresentados ‎a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 49-51), acompanhados da apostila (fl. 47), da declaração de anuência apostilada da parte requerida (fls. 16-17), e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 48).

HDE 11500/EX (2025/0022996-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D POUTRO NOME:R D P CREQUERENTE:J L M P CADVOGADO:DENIO GONÇALVES - MG065844REQUERIDO:R D POUTRO NOME:R D P CREQUERIDO:J L M P CADVOGADO:DENIO GONÇALVES - MG065844

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D. P. (ou R. D. P. C.), em que é parte requerida J. L. M. P. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.

Retifique-se a autuação para que a parte R. D. P. (ou R. D. P. C.) conste somente como requerente e J. L. M. P. C. apenas na condição de requerido, considerando que este último não assinou procuração dando poderes ao advogado subscritor da petição inicial para representá-lo.

No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11500/EX (2025/0022996-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R D POUTRO NOME:R D P CREQUERENTE:J L M P CADVOGADO:DENIO GONÇALVES - MG065844REQUERIDO:R D POUTRO NOME:R D P CREQUERIDO:J L M P CADVOGADO:DENIO GONÇALVES - MG065844

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D. P. (ou R. D. P. C.) e J. L. M. P. C., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Todavia, a procuração de fl. 24 - assinada no exterior e desacompanhada da chancela consular brasileira ou da apostila - não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora para tanto.

E ainda, também não consta nos autos a procuração de J. L. M P. C. conferindo poderes ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial, conforme certidão de fl. 26.

Desse modo, intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado ou apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Importante rememorar que, caso o documento seja subscrito no exterior, deverá vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.

Ademais, a parte também deve providenciar, no mesmo prazo, o acordo de regulação de responsabilidades parentais expressamente ratificado pela sentença estrangeira homologanda, acompanhado de chancela consular brasileira ou de apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.